Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências

“Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências”, in: Paulo Pinto de Albuquerque / Rui Cardoso / Sónia Moura (Orgs.), Corrupção em Portugal. Avaliação Legislativa e Propostas de Reforma, Universidade Católica Editora, 2021 (pré-publicação):  https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2281

O Acórdão do Tribunal Constitucional no caso EDP: o que se decidiu e não decidiu

1. No seu recente Acórdão n.º 121/2021, o Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade dos Conselheiros que integram a sua 2.ª Secção, a questão de constitucionalidade que lhe foi colocada por dois arguidos do chamado caso EDP, um deles o antigo ministro Manuel Pinho. Conhecida a decisão, no sentido da não inconstitucionalidade, logo vieram a públicoContinue a ler “O Acórdão do Tribunal Constitucional no caso EDP: o que se decidiu e não decidiu”

RPCC, 2020, n.º 2

O n.º 2 de 2020 da Revista Portuguesa de Ciência Criminal encontra-se já publicado, integrando os seguintes artigos: João Alves Teixeira Neto, A temporalidade como condição de possibilidade da autonomia do Direito Penal. Reflexões sobre as vinculações entre o Direito Penal e o Direito Constitucional Gabriel Marson Junqueira, Descompasso entre as fragilidades da teoria doContinue a ler “RPCC, 2020, n.º 2”

Um “take” sobre a desobediência no estado de emergência

Respondendo a um desafio da ELSA Coimbra, gravei uma apresentação sobre os crimes de desobediência no âmbito do estado de emergência: https://www.youtube.com/watch?v=Wc2k3udhBjE&t=4s No essencial, parece-me que, nesta matéria, há a considerar o seguinte: 1. No período do estado de emergência justificado pela pandemia da doença COVID-19 (18.03.2020 – 02.05.2020), foi à figura do crime deContinue a ler “Um “take” sobre a desobediência no estado de emergência”

Prazos e perdão de penas: Parecer n.º 10/2020 do Conselho Consultivo da PGR

Por solicitação da Procuradora-Geral da República, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República emitiu parecer relativo à matéria da suspensão dos prazos e perdão de penas no contexto do estado de emergência (Parecer n.º 10/2020, relator João Conde Correia). O Parecer debruça-se fundamentalmente sobre dois pontos, no contexto da pandemia da doença COVID-19: osContinue a ler “Prazos e perdão de penas: Parecer n.º 10/2020 do Conselho Consultivo da PGR”

Revista do Ministério Público, n.º 161, Jan/Mar 2020

Acaba de ser publicada a Revista do Ministério Público, n.º 161, Jan/Mar 2020, com artigos com interesse em matéria penal de João Palma Ramos, Sandra Oliveira e Silva, Nuno Brandão, André Lamas Leite, Rui Cardoso e Adriano Cunha. — Estudos & Reflexões João Palma Ramos, Novo Estatuto do Ministério Público: aspectos disciplinares Sandra Oliveira e Silva,Continue a ler “Revista do Ministério Público, n.º 161, Jan/Mar 2020”

Ac. do TC n.º 174/2020: entrega de peças processuais por e-mail em processo penal

No Acórdão n.º 174/2020 (rel.: Maria de Fátima Mata-Mouros), o Tribunal Constitucional decidiu “julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.ºs 1, 7 e 8, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.ºContinue a ler “Ac. do TC n.º 174/2020: entrega de peças processuais por e-mail em processo penal”

Breves notas sobre o “Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19” (Lei n.º 9/2020)

1. Entre as inúmeras medidas adoptadas pelas autoridades públicas nacionais para fazer face à pandemia da doença COVID-19, destacam-se, no domínio penal, as que visam prevenir os elevados riscos de contágio que incidem sobre a população prisional portuguesa. Num primeiro momento, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprovou várias medidas que visam diminuir osContinue a ler “Breves notas sobre o “Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19” (Lei n.º 9/2020)”