Category Archives: Sem categoria

Violência doméstica e prazo da proibição de contactos

Na prática judiciária, em decisões judiciais de 1.ª instância e em promoções e recursos do Ministério Público, vem fazendo curso a posição de que as medidas de coacção especiais urgentes de proibição de contactos com a vítima e de frequência de certos lugares (art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009) não estão sujeitas aContinue a ler “Violência doméstica e prazo da proibição de contactos”

Maus tratos de animal de companhia: novo Acórdão do TC, outro fundamento.

No Acórdão n.º 843/2022, o Tribunal Constitucional voltou a pronunciar-se sobre a constitucionalidade do crime de inflicção de maus tratos a animal de companhia, de novo no sentido da inconstitucionalidade. A fiscalização de constitucionalidade coube desta vez à 1.ª Secção do Tribunal, que, porém, decidiu a questão em termos substancialmente distintos da linha adoptada pelaContinue a ler “Maus tratos de animal de companhia: novo Acórdão do TC, outro fundamento.”

E-book 40 Anos do Código Penal

As intervenções do Congresso Internacional dedicado aos 40 anos do Código Penal, realizado na FDUC, em Novembro de 2022, encontram-se publicadas em e-book. https://www.fd.uc.pt/40anoscodigopenal/wp-content/uploads/2022/12/ebook_40anos.pdf Índice: Maria Lúcia Amaral, Conferência de abertura O CÓDIGO PENAL · PARTE GERAL Susana Aires de Sousa, A “irrequieta” responsabilidade do ente coletivo no CP. Decompondo o palimpsesto Anabela Miranda Rodrigues,Continue a ler “E-book 40 Anos do Código Penal”

40 Anos do Código Penal

No âmbito do Congresso Internacional organizado pela FDUC e pelo IDPEE dedicado aos 40 anos do Código Penal, encontram-se disponíveis online numerosos materiais e estudos relativos à aprovação e às reformas do Código Penal de 1982: https://www.fd.uc.pt/40anoscodigopenal/ Atas das Comissões de Elaboração e Revisão do Código Penal: Parte Geral, I, 1965; Parte Especial, 1979. JornadasContinue a ler “40 Anos do Código Penal”

Terrorismo – Legislacao Comentada. Textos Doutrinais

O e-book, em open access, Terrorismo – Legislacao Comentada. Textos Doutrinais, coord. J. M. Aroso Linhares / Maria João Antunes, 2022, encontra-se disponível no site da Imprensa da Universidade de Coimbra: http://monographs.uc.pt/iuc/catalog/view/266/574/1010-1 Índice: Parte I: Lei de Combate ao Terrorismo comentada Parte II: Outra legislação comentada Parte III: Textos doutrinais

Operação Marquês: O crime paga imposto?

Na decisão de 6728 páginas que encerrou a instrução na Operação Marquês, houve um ponto que me provocou perplexidade. Não foram as críticas acerbas, nem tão-pouco os termos a que ficou reduzida a “espetacular” imputação, porque os processos judiciais são lugares de dissenso e divergência e a finalidade da instrução é essa mesma: controlar oContinue a ler “Operação Marquês: O crime paga imposto?”

Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências

“Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências”, in: Paulo Pinto de Albuquerque / Rui Cardoso / Sónia Moura (Orgs.), Corrupção em Portugal. Avaliação Legislativa e Propostas de Reforma, Universidade Católica Editora, 2021 (pré-publicação):  https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2281

O Acórdão do Tribunal Constitucional no caso EDP: o que se decidiu e não decidiu

1. No seu recente Acórdão n.º 121/2021, o Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade dos Conselheiros que integram a sua 2.ª Secção, a questão de constitucionalidade que lhe foi colocada por dois arguidos do chamado caso EDP, um deles o antigo ministro Manuel Pinho. Conhecida a decisão, no sentido da não inconstitucionalidade, logo vieram a públicoContinue a ler “O Acórdão do Tribunal Constitucional no caso EDP: o que se decidiu e não decidiu”