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RPCC, 2020, n.º 2

O n.º 2 de 2020 da Revista Portuguesa de Ciência Criminal encontra-se já publicado, integrando os seguintes artigos: João Alves Teixeira Neto, A temporalidade como condição de possibilidade da autonomia do Direito Penal. Reflexões sobre as vinculações entre o Direito Penal e o Direito Constitucional Gabriel Marson Junqueira, Descompasso entre as fragilidades da teoria doContinue a ler “RPCC, 2020, n.º 2”

Um “take” sobre a desobediência no estado de emergência

Respondendo a um desafio da ELSA Coimbra, gravei uma apresentação sobre os crimes de desobediência no âmbito do estado de emergência: https://www.youtube.com/watch?v=Wc2k3udhBjE&t=4s No essencial, parece-me que, nesta matéria, há a considerar o seguinte: 1. No período do estado de emergência justificado pela pandemia da doença COVID-19 (18.03.2020 – 02.05.2020), foi à figura do crime deContinue a ler “Um “take” sobre a desobediência no estado de emergência”

Prazos e perdão de penas: Parecer n.º 10/2020 do Conselho Consultivo da PGR

Por solicitação da Procuradora-Geral da República, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República emitiu parecer relativo à matéria da suspensão dos prazos e perdão de penas no contexto do estado de emergência (Parecer n.º 10/2020, relator João Conde Correia). O Parecer debruça-se fundamentalmente sobre dois pontos, no contexto da pandemia da doença COVID-19: osContinue a ler “Prazos e perdão de penas: Parecer n.º 10/2020 do Conselho Consultivo da PGR”

Revista do Ministério Público, n.º 161, Jan/Mar 2020

Acaba de ser publicada a Revista do Ministério Público, n.º 161, Jan/Mar 2020, com artigos com interesse em matéria penal de João Palma Ramos, Sandra Oliveira e Silva, Nuno Brandão, André Lamas Leite, Rui Cardoso e Adriano Cunha. — Estudos & Reflexões João Palma Ramos, Novo Estatuto do Ministério Público: aspectos disciplinares Sandra Oliveira e Silva,Continue a ler “Revista do Ministério Público, n.º 161, Jan/Mar 2020”

Ac. do TC n.º 174/2020: entrega de peças processuais por e-mail em processo penal

No Acórdão n.º 174/2020 (rel.: Maria de Fátima Mata-Mouros), o Tribunal Constitucional decidiu “julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.ºs 1, 7 e 8, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.ºContinue a ler “Ac. do TC n.º 174/2020: entrega de peças processuais por e-mail em processo penal”

Nota sobre o crime de propagação de doença contagiosa no contexto da pandemia de COVID-19

Temos visto, nos últimos dias, alguns “apelos”, que invariavelmente vêm da comunicação social, insinuando uma aplicação, por assim dizer, generosa do crime previsto no artigo 283.º/1/a) CP, por sinal não excluído do perdão de penas agora aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril. É evidente a razão de ser dessa orientação, que éContinue a ler “Nota sobre o crime de propagação de doença contagiosa no contexto da pandemia de COVID-19”

Saúde pública, direito penal e “abate clandestino”

A saúde pública destaca-se entre as palavras mais escritas nos meios de comunicação social nas últimas semanas. Sendo um conceito com história – a Reforma Pombalina incluiu o ensino da Higiene, individual e social,no plano de estudos do curso de Medicina –, há muito ultrapassou a dimensão essencialmente sanitária que lhe cabia no século XVIII,Continue a ler “Saúde pública, direito penal e “abate clandestino””

Breves notas sobre o “Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19” (Lei n.º 9/2020)

1. Entre as inúmeras medidas adoptadas pelas autoridades públicas nacionais para fazer face à pandemia da doença COVID-19, destacam-se, no domínio penal, as que visam prevenir os elevados riscos de contágio que incidem sobre a população prisional portuguesa. Num primeiro momento, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprovou várias medidas que visam diminuir osContinue a ler “Breves notas sobre o “Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19” (Lei n.º 9/2020)”