Nota sobre o crime de propagação de doença contagiosa no contexto da pandemia de COVID-19

Temos visto, nos últimos dias, alguns “apelos”, que invariavelmente vêm da comunicação social, insinuando uma aplicação, por assim dizer, generosa do crime previsto no artigo 283.º/1/a) CP, por sinal não excluído do perdão de penas agora aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril. É evidente a razão de ser dessa orientação, que éContinue a ler “Nota sobre o crime de propagação de doença contagiosa no contexto da pandemia de COVID-19”

Saúde pública, direito penal e “abate clandestino”

A saúde pública destaca-se entre as palavras mais escritas nos meios de comunicação social nas últimas semanas. Sendo um conceito com história – a Reforma Pombalina incluiu o ensino da Higiene, individual e social,no plano de estudos do curso de Medicina –, há muito ultrapassou a dimensão essencialmente sanitária que lhe cabia no século XVIII,Continue a ler “Saúde pública, direito penal e “abate clandestino””

Breves notas sobre o “Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19” (Lei n.º 9/2020)

1. Entre as inúmeras medidas adoptadas pelas autoridades públicas nacionais para fazer face à pandemia da doença COVID-19, destacam-se, no domínio penal, as que visam prevenir os elevados riscos de contágio que incidem sobre a população prisional portuguesa. Num primeiro momento, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprovou várias medidas que visam diminuir osContinue a ler “Breves notas sobre o “Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19” (Lei n.º 9/2020)”