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No Acórdão n.º 174/2020 (rel.: Maria de Fátima Mata-Mouros), o Tribunal Constitucional decidiu “julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.ºs 1, 7 e 8, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.ºContinue a ler “Ac. do TC n.º 174/2020: entrega de peças processuais por e-mail em processo penal”