40 Anos do Código Penal

No âmbito do Congresso Internacional organizado pela FDUC e pelo IDPEE dedicado aos 40 anos do Código Penal, encontram-se disponíveis online numerosos materiais e estudos relativos à aprovação e às reformas do Código Penal de 1982: https://www.fd.uc.pt/40anoscodigopenal/

Atas das Comissões de Elaboração e Revisão do Código Penal: Parte Geral, I, 1965; Parte Especial, 1979.

Jornadas de Apresentação do Código Penal e das suas Revisões:

CP de 1982: Jornadas de Direito Criminal. O novo código penal e legislação complementar1.ª parte; 2.ª parte.

Reforma de 1995 do CP: Jornadas de Direito Criminal. Revisão do Código Penal: I vol.; II vol./1; II vol./2; II vol./3.

Acórdãos de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça desde a Entrada em Vigor do Código Penal.

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