Congresso do Centenário da AIDP: Artificial Intelligence and Criminal Law (Paris, 25-28 de Junho de 2024)
O Congresso da AIDP que encerra o presente ciclo científico da Associação, subordinado à temática da Inteligência Artificial, terá lugar em Paris entre os dias 25 e 28 de Junho de 2024. O programa está já disponível online e a inscrição no congresso pode já ser feita.
Violência doméstica e prazo da proibição de contactos
Na prática judiciária, em decisões judiciais de 1.ª instância e em promoções e recursos do Ministério Público, vem fazendo curso a posição de que as medidas de coacção especiais urgentes de proibição de contactos com a vítima e de frequência de certos lugares (art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009) não estão sujeitas a…
Maus tratos de animal de companhia: novo Acórdão do TC, outro fundamento.
No Acórdão n.º 843/2022, o Tribunal Constitucional voltou a pronunciar-se sobre a constitucionalidade do crime de inflicção de maus tratos a animal de companhia, de novo no sentido da inconstitucionalidade. A fiscalização de constitucionalidade coube desta vez à 1.ª Secção do Tribunal, que, porém, decidiu a questão em termos substancialmente distintos da linha adoptada pela…
E-book 40 Anos do Código Penal
As intervenções do Congresso Internacional dedicado aos 40 anos do Código Penal, realizado na FDUC, em Novembro de 2022, encontram-se publicadas em e-book. https://www.fd.uc.pt/40anoscodigopenal/wp-content/uploads/2022/12/ebook_40anos.pdf Índice: Maria Lúcia Amaral, Conferência de abertura O CÓDIGO PENAL · PARTE GERAL Susana Aires de Sousa, A “irrequieta” responsabilidade do ente coletivo no CP. Decompondo o palimpsesto Anabela Miranda Rodrigues,…
40 Anos do Código Penal
No âmbito do Congresso Internacional organizado pela FDUC e pelo IDPEE dedicado aos 40 anos do Código Penal, encontram-se disponíveis online numerosos materiais e estudos relativos à aprovação e às reformas do Código Penal de 1982: https://www.fd.uc.pt/40anoscodigopenal/ Atas das Comissões de Elaboração e Revisão do Código Penal: Parte Geral, I, 1965; Parte Especial, 1979. Jornadas…
Comentário Conimbricense do Código Penal
Publicada a 2.ª edição do Tomo II, desdobrado em II volumes: artigos 202.º a 307.º Edição Gestlegal
Terrorismo – Legislacao Comentada. Textos Doutrinais
O e-book, em open access, Terrorismo – Legislacao Comentada. Textos Doutrinais, coord. J. M. Aroso Linhares / Maria João Antunes, 2022, encontra-se disponível no site da Imprensa da Universidade de Coimbra: http://monographs.uc.pt/iuc/catalog/view/266/574/1010-1 Índice: Parte I: Lei de Combate ao Terrorismo comentada Parte II: Outra legislação comentada Parte III: Textos doutrinais
Operação Marquês: O crime paga imposto?
Na decisão de 6728 páginas que encerrou a instrução na Operação Marquês, houve um ponto que me provocou perplexidade. Não foram as críticas acerbas, nem tão-pouco os termos a que ficou reduzida a “espetacular” imputação, porque os processos judiciais são lugares de dissenso e divergência e a finalidade da instrução é essa mesma: controlar o…
Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências
“Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências”, in: Paulo Pinto de Albuquerque / Rui Cardoso / Sónia Moura (Orgs.), Corrupção em Portugal. Avaliação Legislativa e Propostas de Reforma, Universidade Católica Editora, 2021 (pré-publicação): https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/2281
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